Motivada, entre outros motivos, pela denúncia por parte da SPA MS, a ação foi capitaneada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA MS.

Além de profissionais e gestores do CREA MS, também participaram da FPI oficiais representantes do Corpo de Bombeiros, profissionais e a titular da 44ª Promotoria do Ministério Público Estadual, além da Diretora-Presidente, Coordenadora Técnica e Assessor de Imprensa da SPA MS.

Fomos recebidos e acompanhados pela Gerente dos cinemas em Campo Grande, que nos tratou o tempo todo com elegância e cortesia, demonstrando interesse e respeito pela questão que motivou a FPI.

As vistorias aconteceram em período de funcionamento dos cinemas, o que acabou por tornar-se oportuno, já que possibilitou ao grupo uma importante vivência sobre a experiência de assistir ao filme da área reservada a Pessoas com Deficiência-PCD´s em desacordo com a normatização.

Durante o percurso, os olhares dos profissionais das instituições ali representadas e dos oficiais do Corpo de Bombeiros puderam identificar vários outros itens relevantes para a FPI, inclusive nas áreas externas à rede Cinépolis (espaço de acesso pelo Shopping), bem como no acesso do passeio público ao Shopping Norte Sul Plaza, numa triste constatação de que o desrespeito à legislação ainda é generalizado.

Munida de documentação comprovatória de ação preventiva realizada junto à administradora da construção do espaço, a Promotora Pública adiantou algumas importantes informações sobre o desenvolvimento do processo que deverá ser instaurado.

Da mesma forma, a Superintendente do CREA MS explicou quais competências e medidas cabem ao Conselho.

Acordou-se, assim, a elaboração de um Relatório de Conformidade e Não Conformidade – a partir da FPI  – de forma conjunta entre os segmentos presentes, ficando o Relatório Técnico a cargo dos profissionais do Ministério Público, como parte integrante de seu procedimento padrão.

O primeiro documento foi elaborado em reunião entre os representantes da FPI, contando com a presença da Gerente da rede Cinépolis, no dia seguinte, no CREA MS, em protocolo específico da Gerência de Fiscalização do Conselho e será, posteriormente, encaminhado aos denunciantes e aos demais participantes da FPI.

Se é possível extrair alguma coisa de positivo deste lamentável episódio foi a constatação de que, aos poucos, a acessibilidade vem se consolidando como uma tendência e um padrão que já não escapa à expectativa e crítica de segmentos dos mais variados.

Por outro lado, fica, mais uma vez, a perplexidade e indignação ante à pergunta que não quer calar: como – a despeito de todos os alertas e ações preventivas por parte do Ministério Público Estadual e do CREA MS, sem falar em toda legislação de longa data – pôde ter sido concedido alvará de funcionamento a um espaço público recém-construído e com tantas incongruências?!

Esperei algumas semanas para escrever este post e tocar neste assunto  que, particularmente, é muito doloroso para mim. Esperei que a minha raiva inicial abrandasse, como forma de prevenir erros decorrentes de decisão tomada de cabeça quente.

Agora, ainda indignada e ferida, mas refeita para a luta, venho expor o fato e informar o procedimento tomado em nome da SPA MS.

O fato: estive no novo cinema, da rede Cinépolis, no Shopping Norte Sul Plaza, logo após sua imauguração e, após tanto tempo de espera e tantas promessas, constatei que a área reservada às Pessoas com Deficiência-PCD´s é a mesma do Cinemark; ou seja, na primeira ou segunda fileira, contrariando a legislação.

As alíneas “b” e “d” do item 8.2.1 da NBR 9050 deixa bem claro que deve-se distribuir as áreas reservadas a Pessoas com Deficiência pelo ambiente, como forma de garantir condições de visibilidade satisfatória, bem como liberdade de escolha.

No caso das salas no Cinépolis, mais uma vez, as Pessoas com Deficiência só podem assistir aos filmes da primeira ou segunda fileira; ou seja, são obrigados a forçar a cabeça pra trás – principalmente se o filme for legendado – permanecendo numa posição que causa desconforto logos nos primeiros minutos de exibição. Há ainda o agravante de que, o acompanhante da PCD também é obrigado, por uma questão de cortesia, a sujeitar-se à mesma falta de opção!

Após o período de reflexão e “digestão” supra citado, falei – por telefone – com a Arq. Milena, do CREA MS – nosso parceiro -  sobre o fato. Ouvi dela que já estava ciente e que, inclusive, parece que o Ministério Público já havia sido acionado.

O procedimento: informei então a ela que a SPA MS também estaria protocolonado duas denúncias: uma na 44º Promotoria do Ministério Público Estadual – mesma Vara que autuou o Cinemark -  e outra no CREA MS.

Esta semana, recebí um Ofício do CREA MS convidando a SPA a participar de uma Fiscalização Preventiva Integrada-FPI, a ser realizada no local, no dia 26 de janeiro de 2012. Fomos ainda informados, pela Gerência de Orientação à Fiscalização, que nossa denúncia não foi a única e que outros órgãos (os Ministérios Públicos Estaduais e Federais, o Corpo de Bombeiros,….) estavam sendo convidados a integrarem a FPI. Estaremos lá, esperando que os demais também compareçam!

Infelizmente, independente das medidas tomadas, para as Pessoas com Deficiência, o resultado será o mesmo: engolir a decepção e a injustiça e aguardar mais alguns anos pela construção do próximo Shopping – o dos Ipês -  pois, a exemplo do que vem ocorrendo com o Cinemark – mesmo após a intervenção do MP – não acredito que nada mudará tão cedo.

Muitos são os culpados por mais esse episódio de desrespeito e, nesse primeiro momento, o que podemos fazer é denunciar e cobrar.

Por isso, paralelo a essas primeiras medidas, sugiro que busquemos influência política para:

a) agendar um encontro CONJUNTO entre a SPA MS, o CREA MS, o MP, enfim, todos os participantes da FPI e a Prefeitura Municipal – responsável pela concessão do alvará de funcionamento – para entregar o resultado/laudo da FPI e  questionar a concessão da licença;

b) agendar outra reunião com a Empresa Administradora/Construtora do Shopping Bosque dos Ipês, como forma de, mais uma vez, tentar evitar que o mesmo seja construído e – pior! – receba autorização de funcionamento se não estiver cumprindo as normas de acessibilidade de forma integral, em todos os seus espaços.

Sintonizem 580 AM ou pela Rádio on-line

Referência: Evento Passeata com o tema ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM MINUTO, a ser realizada em 3 de dezembro de 2011.

Considerando o anúncio da realização de outra passeata – organizada pelo CONSEP – no mesmo dia e horário;

Considerando que a organização desse segundo movimento está a cargo de equipe do Instituto Sul-mato-grossense para Cegos-ISMAC;

Considerando que o percurso inicialmente eleito para a ação da SPA MS/CREA MS ainda não foi inteiramente contemplado com piso tátil e, por possuir larga extensão de canteiro central, carece de vagas de estacionamento;

Considerando a oportunidade de conferir mais legitimidade e participação aos objetivos dessas ações;

Considerando a preocupação em facilitar o necessário ordenamento do trânsito e da mobilidade urbana para a realização do evento e, principalmente;

Em respeito à acessibilidade de toda população de Campo Grande – participantes ou não deste movimento,

A Sociedade em Prol da Acessibilidade, Mobilidade Urbana e Qualidade de Vida de MS-SPA, mantenedora do Fórum Permanente de Acessibilidade de MS, juntamente com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS-CREA MS, em comum acordo com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência-CONSEP

DECIDIRAM E COMUNICAM:

A junção dos dois movimentos populares – como parte das comemorações ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – numa única Passeata, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2011 (sábado), em Campo Grande, na Av. Afonso Pena, saindo às 8 horas da frente do ISMAC (Rua 25 de dezembro, entre Rua Barão do Rio Branco e Av. Afonso Pena) e concentrando-se na Praça da República (praça do Rádio Clube) até 10:30 horas.

Contamos com o apoio, divulgação e participação de todos!

ROSANA PUGA DE MORAES MARTINEZ

PRESIDENTE DA SPA MS

- Workshop “Acessibilidade: um bom negócio”, no auditório do CREA MS, no dia 2 de dezembro de 2011, voltado para empresários e comerciantes, com o objetivo de conscientizar sobre as vantagens em promover acessibilidade;

- Passeata com o tema da campanha “Esta Vaga Não É Sua Nem Por Um Minuto”, na Avenida Afonso Pena, no dia 3 de dezembro de 2011, com o objetivo de conscientizar sobre o uso das vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência.

O movimento pretende sair da Praça do Rádio Clube às 9 horas e concentrar-se na esquina da Rua 13 de Maio, onde o evento deverá ser encerrado às 11 horas. Durante o percurso, estaremos distribuindo talões de “Multa Moral”, com o tema da campanha e a relação de leis que regulamentam a reserva de vagas, além de exibição de faixas com apelo pelo respeito e uso consciente das vagas.

A participação em ambos os eventos é aberta, gratuita, e muito importante para contribuir com a cosntrução de uma cidade melhor e mais inclusiva.

Eis a programação completa:

Assistam também o vídeo de divulgação:

Em pauta, a colocação do piso tátil.

Também participaram a Presidente do Isntituto Sul-Mato-Grossense para Cegos Florisvaldo Vargas-ISMAC, o ex-policial Eduardo Higa, a Arquiteta Milena Adri, representando o CREA MS e o representante da SEMADUR, Engº Waldiney da Silva.

Ficou claro na matéria que a maneira como a colocação do piso tátil vem sendo gerenciada em Campo Grande não está resultando em facilidade para os usuários.

A primeira questão importante que precisa ser considerada é que acessibilidade em calçadas não é somente piso tátil, já que destina-se a atender a TODAS as pessoas e não apenas aos deficientes visuais.

Até mesmo para esse segmento, de nada adianta o piso tátil se houver obstáculos pelo caminho, tais como vegetação com raízes expostas, postes, caixas de serviço,  piso com material inadequado, além de ausência de sinaleiros sonoros e rebaixamento adequado de calçadas, que é o que garante, efetivamente, o direito de ir e vir com segurança e autonomia.

Portanto, apenas entregar uma notificação e um manual técnico orientativo  aos proprietários para que coloquem piso tátil em suas calçadas em 30 dias não promoverá acessibilidade, já que é impossível que cada proprietário providencie – ele mesmo – a recolocação adequada do mobiliário urbano e demais necessidades.

As prestadoras de serviços – de energia, TV a cabo, internet, gás, telefonia e outros – que também utilizam o espaço das calçadas são concessionárias do Poder Público, a quem cabe, pois, cobrar dessas prestadoras o reposiocionamento adequado do mobiliário urbano antes da colocação do piso tátil.

Por isso, em outras Capitais, como Sâo Paulo, Curitiba e Belo Horizonte, a legislação municipal já foi adequada para que a execução das calçadas seja atribuição do Município, com partilhamento de responsabilidade financeira através de IPTU e outros impostos, de modo a garantir a tão necessária padronização do espaço urbano, como sugere a Arq. Milena na reportagem.

Na entrevista, a repórter questiona o Engº Waldiney sobre essas questões e, apesar de considerar passível de discussão a mudança na legislação, o representante da SEMADUR considera que o piso de tátil de alerta resolve a questão do mobiliário urbano mal posicionado.

E é aqui que fazem-se necessárias algumas observações:

1 – de acordo com o que estabelece a NBR 9050 (norma técnica brasileira que regula a acessibilidade), itens 5.14.1 a 5.14.3, o piso tátil de alerta (amarelo)  não constitui  “abono” para a existência do obstáculo;

2 – os itens 6.10.4 e 6.10.5 da NBR 9055 estabelece e conceitua a FAIXA LIVRE, espaço para circulação sem qualquer obstáculo.

A Lei 2909/1992, que regula as calçadas em Campo Grande, é antiga. Na verdade, o que está ocorrendo é que, por ter sido notificada pelo Ministério Público Estadual por não estar exigindo o cumprimento da lei, a Prefeitura se mobilizou, através do Decreto 11090, publicado no DO 2951 de 14 de janeiro de 2010,  no sentido de também notificar os proprietários.

Em resumo, a Prefeitura Municipal está implementando uma ação, sem o necessário planejamento, para não ser penalizada pelo Ministério Público e os proprietários, por sua vez, estão executando o serviço de colocação do piso tátil da forma mais rápida e econômica possível, sem qualquer suporte profissional, para não serem penalizados pela Prefeitura. Acessibilidade, mesmo, não está sendo feita!

É preciso, urgentemente, mobilização, discussão e revisão de procedimentos.

Diretora-Presidente Rosana Martinez recebe certificado das mãos do Prefeito Municipal

Através da parceria com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência  e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a AVAPE – Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência realizou em Campo Grande, de 29 de agosto a 1 de setembro, um Curso de Capacitação para Técnicos e Agentes Sociais cujo tema foi Acessibilidade.

O projeto – que  contemplará também os destinos de Belém, Fortaleza e Teresina – tem por objetivo qualificar 160 técnicos e agentes sociais para a promoção de ações de acessibilidade, por meio de capacitação, num total de 32 horas.

Serão beneficiadas indiretamente cerca de 2 milhões de pessoas com deficiência, residentes nas regiões atendidas pelo projeto.

Esta capacitação visa estabelecer melhores condições de acessibilidade nos municípios, atuando como uma das ferramentas para a construção de um mundo inclusivo, que propõe beneficiar a população dos 4 municípios que somam um total de 17 milhões de pessoas.

Gratuito, o curso ofereceu 40 vagas que, em Campo Grande, precisaram ser preenchidas através de criterioso processo de seleção pela AVAPE, já que foram mais de 80 inscritos.

Participaram da capacitação profissionais de engenharia e arquitetura, acadêmicos, representantes de instituições que atendem pessoas com deficiência, professores de universidades e também pessoas com deficiência.

O Fórum Permanente de Acessibilidade de MS – claro! – fez-se representar através de membros da Diretoria e profissionais atuantes no Projeto Guia de Locais Acessíveis de Campo Grande.

Diretora-Presidente Rosana Martinez, Diretora-Técnica Angela Lins, Diretor-Vice-Presidente Julio Diniz

Desta vez, apresentamos aos senhores Vereadores uma relação com as principais leis destinadas a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, falando sobre o panorama de seu (des)cumprimento em Campo Grande.

Ao final de nosso pronunciamento (o qual transcrevo ao fim deste post) todos os Vereadores presentes fizeram uso da palavra registrando juízo de valor sobre o tema discorrido, enriquecendo com testemunhos e apontando exemplos de descumprimento das leis, bem como de ingerências por parte do executivo.

No encerramento, o presidente da casa passou o volume contendo as leis que deixamos a seus cuidados às mãos da Comissão Permanente de Controle e Eficácia Legislativa da casa, determinando a análise e processamento da documentação.

Como resultado, recebemos, ontem – dia 30 de março – comunicação do presidente da citada comissão, Vereador Paulo Pedra, sobre a realização de uma Audiência Pública para discutir o cumprimento da Lei Federal 10.098 de 09/12/2000, que estabelece critérios para a promoção de acessibilidade.

Junto com o comunicado, veio o convite para que – como entidade mentora da iniciativa -  façamos o pronunciamento de abertura da Audiência Pública, que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 4 de abril, às 10 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Esta é a oportunidade para que a sociedade campo-grandense participe, de forma democrática,  de um  debate que poderá nortear a implementação de políticas públicas, além de despertar olhares e incentivar posturas.

Para isso, estamos convidando os parceiros, profissionais da área, associações e instituições com interesses afins e à sociedade como um todo para estarem presentes.

A seguir, transcrição do pronunciamento feito na Câmara Municipal em 15/03/2011, que resultou na Audiência Pública:

1- Vimos hoje chamar a atenção desta Casa de Leis sobre um assunto que lhes é pertinente: as leis. E como anda o funcionamento dessas leis em Campo Grande e no Estado. Mais especificamente leis que vão de encontro às demandas das pessoas com deficiência.

2-Como o tempo é curto, elencamos apenas algumas: as mais básicas. Começando por uma das mais antigas:

3-Lei n° 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece critérios básicos para promover acessibilidade a pessoas com deficiência. Esta lei está regulamentada pela ABNT, através da NBR 9050. Vale ressaltar que  já passaram quase 11 anos e os problemas decorrentes da falta de acessibilidade, não só para deficientes, mas também para idosos, grávidas, mães com carrinhos de bebês e acidentados continuam abundantes e evidentes; tanto em locais privados quanto em públicos – e não só em prédios antigos, como em edificações novas, que acabam de ser inauguradas;

4-Portaria n° 818/GM, de 5 de junho de 2001, que organiza a assistência à Pessoa com Deficiência em níveis de complexidade. Com 10 anos de edição, esta legislação já deixa claro a necessidade de assistência multiprofissional e multidisciplinar para os portadores, através de profissionais habilitados, além de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia. Se a assistência oferecida for apenas parcial, não trará nenhum benefício real ao paciente, configurando-se em gasto inútil de dinheiro público;

5-Portaria n°2.529, de 19 de outubro de 2006, que institui a internação domiciliar no âmbito do SUS. Esta portaria contém um anexo que explica minuciosamente os benefícios da internação domiciliar para os portadores, familiares, para o poder público e para a sociedade como um todo, na medida que desonera o já tão deficitário sistema público de saúde com menos ocupação de leitos hospitalares, menos complicações decorrentes dessas internações, etc. Apesar disso, os poucos pacientes no Brasil que usufruíram ou usufruem dessa lei, só conseguem o benefício através de liminar judicial;

6-Portaria MS/GM n° 1370 de 3 de julho de 2008, que institui o programa de assistência ventilatória não invasiva aos portadores de doenças neuromusculares. Esta legislação veio corrigir e anular uma anterior – a Portaria 1.531/GM de 4 de setembro de 2001 – que concedia o programa apenas aos portadores de Distrofia Muscular, deixando desamparados os afetados por inúmeras outras patologias com a mesma demanda. Para isso, em 4 de julho de 2008, a Portaria SAS/MS n° 370 vem regulamentar a 1370, elencando as doenças atendidas e designando aos Estados e Municípios de Gestão Plena a responsabilidade pelos programas, desde o cadastramento dos pacientes até a dispensação e manutenção de equipamentos, bem como acompanhamento domiciliar dos usuários. A despeito da importância e da urgência da necessidade que gerou esta lei, poucos são os Estados e Municípios que a cumprem, a não ser por ordem da justiça, em processos que não raro demoram meses, comprometendo a qualidade e a expectativa de vida dos pacientes;

7-Portaria n° 81, de 20 de janeiro de 2009, que institui no âmbito do SUS a política nacional de atenção integral em genética clínica, com caráter profilático, formativo e educativo. Esta legislação parte do correto princípio que o diagnóstico e o aconselhamento genético são direitos não só dos indivíduos e famílias em condição de risco, mas da sociedade com um todo, na medida que gera prevenção e oportuniza escolhas e intervenção prévia.

8-Há ainda inúmeras outras leis que tratam de dispensação de medicamentos, de óteses e próteses, de isenções, e etc.

9-O que há de comum em todas é a insistência dos gestores em ignorá-las e a dificuldade dos usuários em usufruí-las, já que na maioria das vezes é necessário entrar na justiça, o que demanda tempo (quase sempre em descompasso com a evolução das patologias e suas urgências), deslocamentos (limitados pela dificuldade de locomoção e pela falta de acessibilidade) e dinheiro para contratar advogados, pagar transportes, acompanhantes, documentação e demais burocracias.

10-Campo Grande é um município de gestão plena. Portanto, a regulamentação e a responsabilidade pela disponibilização dos benefícios preconizados por essas leis é de sua responsabilidade.

11-Nós, enquanto instituição representativa da sociedade civil organizada, por entender que é impossível esperar do Estado a condição paternalista de suprir integralmente todas as demandas, procuramos fazer a nossa parte, com parcerias e projetos.

12-Desde 2006, a ADONE atua em parceria com outra instituição, a UNEPE, onde – até o ano passado -  vinha sendo feito o atendimento clínico dos portadores.  Durante esse tempo, vinham sendo assistidas cerca de 800 pessoas – 563 de Campo Grande e as demais de outros 58 municípios de MS e de mais 10 Estados, de forma MULTIPROFISSIONAL e MULTIDISCIPLINAR, como rezam as leis. Para se ter uma idéia, em 2009, os atendimentos prestados, se fossem cobrados pela tabela do SUS, somariam 1 milhão e novecentos mil reais em serviços médicos gratuitos para a sociedade. Durante todo esse tempo buscamos, em vão, conseguir credenciamento junto ao SUS. Como não tivemos sucesso, a continuidade dos atendimentos gratuitos ficou inviabilizada.

13-Como a maioria dos nossos associados é de baixa renda estamos tendo imensa dificuldade para encaminhá-los no sentido de conseguir continuar seus tratamentos de forma integral.

14-Na área da acessibilidade, a  ADONE MS – a qual presido – construiu uma importante parceria com o CREA MS para o desenvolvimento do Projeto Guia de Locais Acessíveis de Campo Grande, que conquistou o apoio das principais Universidade – UNIDERP, UCBD, Estácio de Sá e UFMS, bem como da Câmara Municipal, o IAB, IEMS e outros parceiros importantes – e que acabou por propiciar a formação de um importante movimento: o Fórum Permanente de Acessibilidade de MS, atual gestor desse projeto que está com toda a estrutura técnico operacional pronta, encontrando-se apenas em fase final de captação de recursos.

15-Também com a parceira UNEPE, hoje licenciada pela AVAPE – organização nacional para valorização da pessoa com deficiência – está sendo iniciado  um programa de capacitação para o mercado de trabalho, através do oferecimento de cursos gratuitos, como forma de promover inclusão social e geração de renda.

16-Gostaria de finalizar deixando aos senhores, legisladores e articuladores das demandas municipais, uma proposta de reflexão e de juízo de valor sobre o que acabamos de expor.

17-Agradeço, em nome de nossos associados e parceiros, o espaço para a discussão e a atenção de todos.

Curioso notar que as desculpas dos infratores são sempre as mesmas.

Também chama a atenção na matéria algumas iniciativas eficazes, como a de São Paulo, de colocar um fiscal na vaga, para inibir e/ou penalizar o infrator no ato.

O vídeo está disponível no portal R7.com. Vale a pena ver.

O Correio do Estado de hoje também publicou uma matéria com a denúncia de que a Prefeitura Municipal, na contramão de toda a atenção que a mídia vem dando ao tema acessibilidade, inaururará, esta noite, mais uma via pública com nenhuma acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.

Ah…em tempo: a responsabilidade de fiscalizar e penalizar a falta de acessibilidade é da Prefeitura Municipal, através da SEMADUR.

Dispensa comentários, né?

De fato, a vida não cansa de nos confrontar com fatos estranhos e difíceis de entender através da razão. A esses fatos, costumamos chamar coincidências.

É de um desses fatos que trata este post.

Recebemos hoje – 7 de dezembro de 2010, telefonema da jornalista Ana Maria, do periódico eletrônico Campo Grande News que, assim como outros órgãos de comunicação, vem acompanhando e divulgando o trabalho desse Fórum Permanente de Acessibilidade de Campo Grande no Projeto Guia de Locais Acessíveis de Campo Grande desde o seu início, há mais de um ano.

Ela queria saber se tínhamos participação e/ou informação sobre um Guia de Acessibilidade que estava para ser lançado pela Prefeitura Municipal.

Respondemos que não sabíamos de nada e ficamos tão surpresos quanto a repórter!

Segundo ela, o suposto Guia de Acessibilidade da Prefeitura Municipal seria fruto de um trabalho de vistoria feito por eles durante dois dias da semana passada e abrangeria o centro de Campo Grande.

A informação, se verdadeira, leva, no mínimo, a algumas reflexões:

1- O nome e a proposta de um Guia de Acessibilidade para Campo Grande é um antigo Projeto de autoria da Associação de Doenças Neuromusculares de MS-ADONE e da UNEPE encampada pelo CREA MS que, agregado por outras importantes parcerias (IAB, IEMS, UNIDERP, UCDB, Faculdade Estácio de Sá, UFMS, Câmara Municipal, entre outros), deu origem ao Fórum Permanente de Acessibilidade de Campo Grande. Esse histórico está inclusive disponível em um antigo post deste blog, além, é claro, de já ter sido amplamente divulgado pela mídia escrita, falada e televisionada;

2- A Prefeitua Municipal, através da SEMADUR, foi, inclusive,  oficialmente convidada a participar do Projeto, através de ofício protocolado em visita ao Secretário Marcos Cristaldo, no dia 19 de janeiro de 2010, sendo que na ocasião ouvimos do senhor Secretário disposição em contribuir;

3- Apesar de nunca termos recebido resposta por escrito a nosso convite,  também contamos, por um longo periodo, com a participação de funcionários da SEMADUR, de forma voluntária, nas reuniões do Fórum, bem como no curso Arquitetura Acessível, promovido como laboratório para o Projeto e também relatado aqui no blog e na mídia;

4- Durante todo esse tempo que o Fórum vem trabalhando no Projeto, já foram produzidos um “boneco” do Guia de Locais Acessiveis de Campo Grande e um vídeo de divulgação do Projeto que pode ser acessado no You Tube;

5- Há alguns meses, alguns acadêmicos, voluntários do Projeto, participaram de um curso realizado pela SEMADUR e foram surpreendidos com a utilização, durante as paletras, de imagens do vídeo supracitado, sem que fossem ao menos citados créditos ao Fórum. Considerando tratar-se de um mal entendido, não demos maior importância ao fato;

6- A Prefeitura Municipal, através da SEMADUR, é o órgão a quem legalmente compete fiscalizar e penalizar a acessibilidade ou a falta dela nas edificações. Entretanto, apesar da matéria que trata de acessibilidade ser bem antiga (Decreto 5.206 de 2 de dezembro de 2004), é possível verificar que há pouquíssimas edificações em Campo Grande que cumprem a lei. Mais que isso, edificações – públicas e privadas -  recém inauguradas, também não estão acessíveis com todos os itens estabelecidos no Decreto e em seus parâmetros técnicos (ABNT-NBR 9050);

7- Todas as iniciativas em prol da acessibilidade são bem vindas, porém, se estiver correta a informação do Campo Grande News de que, em apenas dois dias a Prefeitura vistoriou vasto trecho do centro de Campo Grande estabelecendo acordos para adequação dos prédios, por que esta ação não foi implementada há mais tempo, começando pelas edificações públicas, visto que a lei é de 2004 ? Por que edificações recém inauguradas são licenciadas sem cumprir totalmente a lei ?

Face ao exposto e retornando a Sheakspeare, queremos acreditar que o que houve foi uma espantosa coincidência de idéias entre a que gerou o  atual Projeto Guia de Locais Acessíveis de Campo Grande – que quando de sua idealização, há mais de um ano, se chamava Guia de Locais Acessíveis – do Fórum Permanente de Acessibidade de Campo Grande e o Guia de Acessibilidade da Prefeitura Municipal anunciado pelo Campo Grande News.

Nos recusamos, por uma questão de fé, a  imaginar que a Prefeitura Municipal seria capaz de, numa atitude no mínimo politicamente incorreta, ignorar o convite para integrar um Projeto em conjunto com a sociedade civil organizada, representada por este Fórum, preferindo implementá-lo de maneira solo.

Só pode ser coincidência, mesmo.